PATIENT AUTONOMY AND INFORMED CONSENT IN BRAZILIAN HEALTH REGULATIONS: A DOCUMENTARY STUDY, 1990–2022
DOI:
https://doi.org/10.71248/cnfnwp72Keywords:
Bioethics, Ethics, Medical, Informed Consent, Jurisprudence, Personal AutonomyAbstract
Patient autonomy and informed consent are foundations of clinical ethics, but their regulation in Brazil is spread across laws and resolutions issued by different bodies. This study analyzed how Brazilian health regulations address patient autonomy and informed consent and how this treatment evolved between 1990 and 2022. This is a qualitative documentary study analyzing 15 federal regulations in force — eight laws, one ordinance of the Ministry of Health, one resolution of the National Health Council, and five resolutions of the Federal Council of Medicine — retrieved from official portals and examined through thematic analysis. Six categories were identified: consent as the rule and its forms; the right to refuse and its limits; autonomy at the end of life; capacity and vulnerable populations; informational autonomy and digital technologies; and the relationship between patient and physician autonomy. The regulations progressively expanded autonomy, with the regulation of advance directives, the consent of persons with disabilities, and the end of the spousal consent requirement for sterilization. However, the exception of imminent risk of death, which allows intervention without consent, persisted. The normative framework evolved from a paternalistic model to a model of conditioned autonomy, which remains fragmented and has unresolved tensions.
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