DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN

Resumo

A judicialização da saúde alcança a própria manutenção de serviços públicos essenciais, apresentando questões entre a efetivação do direito fundamental e o planejamento orçamentário estatal. Nesse contexto, o presente artigo objetiva analisar o uso de decisões judiciais como instrumento de garantia do direito à saúde, tomando como estudo de caso o bloqueio judicial de verbas públicas destinado à manutenção da Maternidade Almeida Castro, em Mossoró/RN. A pesquisa tem natureza qualitativa e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, além da análise de normas jurídicas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados apontam que o bloqueio judicial de verbas públicas, embora legítimo para assegurar direitos fundamentais, como o direito à saúde, suscita preocupações quanto aos impactos sobre o planejamento orçamentário e a gestão do Sistema Único de Saúde. Conclui-se que a efetivação judicial do direito à saúde exige ponderação entre a proteção imediata de direitos e a preservação da sustentabilidade do SUS.