TECNOLOGIAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO REPRODUTIVO: DESAFIOS DO ACESSO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.71248/cmh85g68Palabras clave:
Técnicas de Reprodução Assistida, Fertilização in vitro, Sistema Único de SaúdeResumen
A infertilidade afeta parcela expressiva da população e constitui problema de saúde pública no Brasil. As técnicas de reprodução assistida (RA) configuram alternativas terapêuticas e sociais inseridas nos direitos reprodutivos. O acesso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) expressa a efetivação dos direitos à saúde e à família. Esta pesquisa tem por objetivo analisar o cenário regulamentar da RA no Brasil e a atuação da rede pública na efetivação desses direitos. Trata-se de Revisão narrativa documental e descritiva, reunindo informações normativas sobre a oferta de RA no SUS. Foram examinadas legislações, portarias, resoluções e publicações de 2015 a 2024. Embora a RA seja reconhecida como direito reprodutivo, a oferta pública é limitada: 11 centros vinculados ao SUS (cerca de 6% do total), sendo quatro com fertilização in vitro gratuita. A concentração nas capitais e falhas na atenção básica restringem o acesso e mantêm desigualdades regionais e econômicas. Apesar dos avanços regulatórios, o subfinanciamento e a escassez de centros públicos limitam a efetivação dos direitos reprodutivos.
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