DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN. CIJ [Internet]. 7º de maio de 2026 [citado 13º de maio de 2026];3(1):426-42. Disponível em: https://ojs.editoracognitus.com.br/index.php/revista/article/view/221