“DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN”. Cognitus Interdisciplinary Journal, vol. 3, nº 1, maio de 2026, p. 426-42, https://doi.org/10.71248/beg4c431.