“DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN”, CIJ, vol. 3, nº 1, p. 426–442, maio 2026, doi: 10.71248/beg4c431.