DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN. Cognitus Interdisciplinary Journal, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 426–442, 2026. DOI: 10.71248/beg4c431. Disponível em: https://ojs.editoracognitus.com.br/index.php/revista/article/view/221. Acesso em: 13 maio. 2026.