DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN. CIJ 2026, 3 (1), 426-442. https://doi.org/10.71248/beg4c431.