2026. DECISÕES JUDICIAIS E O DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE DO BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO EM MOSSORÓ-RN. Cognitus Interdisciplinary Journal. 3, 1 (maio 2026), 426–442. DOI:https://doi.org/10.71248/beg4c431.